POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.
Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém
informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma
automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo.
Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são
coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar,
gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em
conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção
de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento
Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser
atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se
convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
2.
Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas
previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
- Os dados pessoais do usuário serão
processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e
transparência);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados
apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser
tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
(limitação das finalidades);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados
de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os
quais eles são processados (minimização dos dados);
- Os dados pessoais do usuário serão exatos e
atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam
apagados ou retificados quando possível (exatidão);
- Os dados pessoais do usuário serão
conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados
apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados
(limitação da conservação);
- Os dados pessoais do usuário serão tratados
de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a
sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou
organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes
direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
- Direito de confirmação e acesso: é o direito
do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que
lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o
direito de acessar os seus dados pessoais;
- Direito de retificação: é o direito do
usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos
dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
- Direito à eliminação dos dados (direito ao
esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
- Direito à limitação do tratamento dos dados:
é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo
obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito,
quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e
quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados
desnecessários;
- Direito de oposição: é o direito do usuário
de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação
particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se
opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing
(profiling);
- Direito de portabilidade dos dados: é o
direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que
tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura
automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
- Direito de não ser submetido a decisões
automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão
tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a
definição de perfis (profiling), que produza efeitos
na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por
meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto
"RGDP-", especificando:
- Nome completo ou razão social, número do CPF
(Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail
do usuário e, se for o caso, do seu representante;
- Direito que deseja exercer junto ao
aplicativo;
- Data do pedido e assinatura do usuário;
- Todo documento que possa demonstrar ou
justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail:
[email protected], ou por correio, ao seguinte endereço:
Mvtcorp
Tecnologia Ltda.
Rua Estela, 515 - sala 141 torre H
Vila Mariana - São Paulo - SP
04011-904 - Brasil
O usuário será informado em caso de
retificação ou eliminação dos seus dados.
3.
Dever de não fornecer dados de
terceiros
Durante a utilização do site, a fim de
resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do aplicativo
deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4.
Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em
conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do
consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses
previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Tipos
de dados coletados
4.1.1.
Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos
usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts.
9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de
Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos
seguintes dados:
- dados que revelem a
origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas,
ou a filiação sindical do usuário;
- dados genéticos;
- dados biométricos
para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
- dados relativos à
saúde do usuário;
- dados relativos à
vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
- dados relacionados
a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
4.1.2.
Coleta de dados não previstos
expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não
previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados,
desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta
seja permitida ou imposta por lei.
4.2. Fundamento
jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o
usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu
consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de
seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita
pelo e-mail: [email protected], ou por correio enviado ao seguinte
endereço:
Rua Estela, 515 - sala 141 torre H
Vila Mariana - São Paulo - SP
04011-904 - Brasil
O consentimento dos relativamente ou
absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis)
anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o
consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo
ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
- para o cumprimento
de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para a realização
de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
- quando necessário
para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício
regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse
último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de
Arbitragem);
- para a proteção da
vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
- para a tutela da
saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades
sanitárias;
- quando necessário
para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso
de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que
exijam a proteção dos dados pessoais;
- para a proteção do
crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.3. Finalidades
do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo
aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos
estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por
meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados
também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao
usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e
funcionamento de seus serviços.
O tratamento de dados pessoais para
finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá
mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os
direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo
de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados
pelo prazo máximo de: 3 anos, exceto se o usuário solicitar a sua supressão
antes do final deste prazo.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão
ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
- para o cumprimento
de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para estudo por
órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- para a
transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de
dados dispostos na legislação;
- para uso exclusivo
do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.5. Destinatários
e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados
com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo.
5.
Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do
responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos
dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública,
a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras,
determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo
tratamento dos dados pessoais coletados é Mvtcorp
Tecnologia Ltda., representada por Marcio Verderio
Tahan, que poderá ser contactado pelo email:
[email protected] ou no endereço:
Rua Estela, 515 - sala 141 - torre H
Vila Mariana - São Paulo - SP
04011-904 - Brasil
O responsável pelo tratamento dos dados se
encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do
encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o
profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo
tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito
das obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados
Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação
nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle
competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de
dados (data protection officer)
é Departamento de Backoffice, que poderá ser
contactado pelo e-mail: [email protected].
6.
Segurança no tratamento dos dados
pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as
medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas
soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de
aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e
os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante
que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira
que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em
retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo se exime de
responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de
hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo
transfere seus dados a terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar
o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de
seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e
liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de
segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a
alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos,
conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar
os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
7.
Reclamação a uma autoridade de
controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso
administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a
apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser
feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do
usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a
infração.
8.
Das alterações
A presente versão desta Política de
Privacidade foi atualizada pela última vez em: 23/11/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a
qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo as presentes normas,
especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Softphone
Vt.Call, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas
já existentes.
Dessa forma, convida-se o usuário a consultar
periodicamente esta página para verificar as atualizações.
Ao utilizar o serviço após eventuais
modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso
discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso
ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o
desejar.
9.
Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes
do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados
no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.